Documentos a apresentar no acto de pedido de licenciamento:

  • Bilhete de Identidade/ cartão de cidadão do proprietário.
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário).
  • Documento do chip.

Nota: Este serviço tem que ser obrigatoriamente tratado na sede da Junta de Freguesia.

 


 

Para cães perigosos ou potencialmente perigosos:

Sem nome

Os Detentores deste tipo de canídeos são obrigados por imposição legal ( Dec Lei 315/2009 de 29 Out), ao seguinte;
– Proceder ao seu Registo e ao Licenciamento anual, na Junta de Freguesia de área de residência do Detentor; ( arto 6)
– Proceder à vacinação Anual do canídeo contra a “Raiva” ( Dec Lei 314/2003de 17 Dez)
– Todos canídeos potencialmente perigosos nascidos após 1 Julho 2004 devem possuir identificação eletrónica, vulgo “Chip” ( Arto 6 Dec Lei 313/2003de 17 Dezembro)
– Todos os canídeos devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil ( Artº 10);
– Na via pública, estes canídeos são obrigados a andar sempre açaimados e com trela curta ( Artº 13);
– Os seus detentores estão obrigados ao dever especial de vigilância ( artº 11);
– Os seus alojamentos deverão ter medidas de segurança reforçada ( artº 12)
– Comprovativo da esterilização, quando aplicável ( artº 5)
– Proibição da reprodução e comercialização, por quem não esteja autorizado ( artº 19 e Artº 20)

Qualquer situação de irregularidade que envolva canídeos potencialmente perigosos, ou outro tipo de canídeos, que ponham em causa a paz, tranquilidade e segurança pública poderá ser comunicada para o Núcleo de Proteção Ambiental da GNR de Barcelos.

contactos:

SEPNA/GNR – Núcleo de Proteção Ambiental da GNR de Barcelos ( ct.brg.dbcl.npa@gnr.pt)
Rua Brito Limpo, 23, 4755-056 Barcelinhos, Barcelos, Tel. 253830180 Tlm 961194272 Fax 253830198.

 

LEGISLAÇÃO

 

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